Aviso Prévio

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Aviso prévio proporcional trabalhado é escolha do empregador, decide TRT-3

Nada impede o empregador de determinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa, pois não há qualquer previsão legal que limite o período trabalhado em 30 dias e obrigue … Leia Mais

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Incra responderá por aviso-prévio e multa do FGTS de empregado de fazenda desapropriada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que o condenou a pagar aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS a um empregado de uma fazenda … Leia Mais