Previdenciário

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Plano de Saúde deve ser mantido em casos de suspensão de contrato de trabalho

Plano de saúde deve ser mantido para empregado com contrato suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez. Esse foi o posicionamento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao acompanhar voto da desembargadora Rosa Nair … Leia Mais

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Reintegração de trabalhador demitido no período pré-aposentadoria

Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu … Leia Mais

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As contribuições ao INSS após a aposentadoria

O segurado não deve ser obrigado a recolher as contribuições previdenciárias após aposentar-se. Caso contrário deve haver a restituição das contribuições obedecendo ao prazo de prescrição quinquenal, ou seja, dos últimos cinco anos. “Se não há retribuição de benefícios, não … Leia Mais

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Caso específico Justiça concede prorrogação de licença-maternidade por condição frágil do bebê

O nascimento de um bebê prematuro e a necessidade de cuidados clínicos especiais dele fazem com que a mãe tenha direito a prorrogação da licença-maternidade. Com esse entendimento, a juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira, do Juizado Especial Federal da … Leia Mais

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BENEFÍCIOS: Auxílio-reclusão garante proteção à família do segurado recluso de baixa renda

INSS explica operacionalização do auxílio e desmitifica boatos a respeito do benefício Da Redação (Brasília ) – A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do auxílio-reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o … Leia Mais

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TRT5 – Professor tem rescisão indireta reconhecida após FTC não depositar FGTS

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Leia Mais

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TRT4 – Trabalhador com HIV impedido pela empresa de voltar ao serviço após licença deve ser indenizado

Um empregado portador de HIV que sofreu segregação do trabalho no frigorífico em que atuava teve reconhecido seu direito a indenização por danos morais. A decisão foi da juíza do Trabalho substituta Juliana Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de … Leia Mais

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Pedido de pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado

O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo … Leia Mais

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Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido no curso de benefício previdenciário

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a condenação da empresa Hypermarcas S/A ao pagamento de indenização por dano moral a trabalhador que foi demitido enquanto estava em gozo de benefício previdenciário. Na reclamação … Leia Mais

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Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS

Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por … Leia Mais